CONGRESSO APROVA SALÁRIO MÍNIMO

 

Congresso aprova Orçamento com salário mínimo de R$1.320 para 2023

Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda á Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra de teto e gastos, foi aprovado nesta quinta-feira (22) na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) á proposta orçamentaria para 2023.  

Entre outros pontos, o texto garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, em 2023, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$ 1.320. A proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302.

Com a revisão dos números a partir a promulgação da Emenda Constitucional da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1 bilhões. O teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhões para R$ 1,95 trilhões. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões. O montante mínimo em 2023 é de R$ 67,3 bilhões.

O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.

Orçamento secreto

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto, Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios.

 Edição: Fábio Massalli/ Agência Brasil

SALÁRIO MÍNIMO REAJUSTE

 

Salário mínimo: especialistas afirmam que reajuste pode aumentar desemprego e inflação

Nesta semana, foi publicado no Diário Oficial da União a autorização para o reajuste do salário mínimo, que vai passar para R$ 1.302, um aumento de R$ 90 em relação à quantia vigente até o momento. Segundo o Ministério da Economia, essa correção proporciona ao trabalhador um ganho real em torno de 1,5%. O novo valor passa a valer em 1º de janeiro de 2023.

Para Marcelo Poli, CEO  e diretor jurídico da RZD Franchising – empresa especializada em atendimento e auxílio a pequenas e médias empresas -, o aumento do salário mínimo pode gerar maior desemprego nos negócios de pequeno e médio porte, além de poder estimular uma alta da inflação.

“Além disso, o reajuste do salário mínimo gera um sério risco de desemprego para os trabalhadores das pequenas empresas, que terão mais dificuldade para honrar com a folha e com os encargos a ela atrelados.”, afirma o diretor jurídico.

Em contrapartida, Marcelo Poli explica que para o trabalhador essa correção do salário mínimo não é suficiente para que as pessoas consigam viver de forma confortável e digna, mas que o aumento, mesmo que pouco, é positivo para os colaboradores.

Aperto

A recepcionista e moradora da cidade de São Paulo, Camila Dantas, concorda que o reajuste do salário mínimo não será suficiente para fechar as contas do mês. Para ela, uma quantia razoável para conseguir honrar suas contas básicas e ainda sobrar para lazer e educação seria um valor acima de R$ 4 mil.

“Eu não acredito que uma família consiga viver sem aperto com o salário nesse valor. Uma pessoa sozinha é impossível, tem que viver dividindo as contas com familiares. O salário sobe, mas sobe a água, sobe o gás, sobe a luz, o aluguel, a comida, e essa conta nunca fecha.”, afirma Camila.

Outra trabalhadora que recebe um salário mínimo e diz que as contas não fecham no final do mês é Mariana Eira. A auxiliar administrativa e moradora do Distrito Federal concorda que nenhuma família consegue viver sem apertos com essa quantia por mês.

“Para mim, eu acho que o ideal seria entre R$ 2.500 e R$ 3 mil um salário mínimo para poder se manter durante o mês para conseguir ter o mínimo de dignidade. Não só trabalhar por trabalhar, mas ter um pouco de lazer. Eu acredito que esse seria um valor justo.”, diz a auxiliar administrativa.

Possíveis desvantagens do reajuste 

Segundo Marcelo Poli, um dos efeitos diretos dessa correção para os empregadores é o aumento na folha de pagamento e os encargos que vêm junto à ela. Para o diretor jurídico, as empresas terão que rever os gastos e estabelecer prioridades para conseguir se adequar ao novo valor.

“Caberá ao empresário rever a possibilidade de redução nas despesas variáveis, bem como deverá pensar em um possível reajuste no valor de seus produtos e/ou serviços. Já para os trabalhadores informais, esse aumento poderá postergar ainda mais o sonho do trabalho de carteira assinada.”, afirma Marcelo Poli.

Para o advogado especialista em direito financeiro e empresarial e sócio do escritório Carvalho & Cavalheiro Advogados, Sergio Cavalheiro, afirma que a correção do valor do salário mínimo acima da inflação tem efeito positivo no aumento do poder de compra da população. No entanto, esse acréscimo pode gerar mais gastos públicos, como aumento dos gastos com previdência.

“Portanto, quando a gente tem um aumento do salário mínimo acima do índice inflacionário, possivelmente também teremos um aumento de gastos públicos e isso pode trazer um descontrole fiscal.”, ressalta Sergio Cavalheiro.

Apesar de já entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, a autorização do reajuste do salário mínimo se trata de uma Medida Provisória (MP 1.143/2022). Por isso, o texto precisa ser analisado por deputados e senadores em até 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, para virar lei definitivamente.

 

Fonte: Brasil 61

SALÁRIO MÍNIMO 2023

 

Salário mínimo sobe para R$ 1.302 em 1º de janeiro

A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.212, será de R$ 1.302. O valor atualizado está em uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) de Dezembro de 2022 no Diário Oficial da União.  

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que valor considera uma variação da inflação de 5,81%, acrescida de ganho real de cerca de 1,5%.

“O valor de R$ 1.302,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões”, acrescenta a nota.

Por se tratar de medida provisória, o texto terá de ser analisado por deputados e senadores. O mesmo novo valor para o salário mínimo já estava previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que foi enviado ao Congresso Nacional em agosto.

 Edição: Nádia Franco/Agência Brasil